IMPORTANTE: informam-se os requerentes de pedidos no CUP que incluam o acesso à zona internacional (ZI) do porto de Sines do seguinte:

  1. Os pedidos de acesso à ZI que vai efetuar só são válidos para o porto de Sines; caso pretenda solicitar autorização para aceder à ZI de vários portos nacionais, deve efetuar esse pedido noutro Posto de Fronteira do SEF;

  2. Caso a(s) pessoa(s) já seja(m) titular(es) de uma autorização de acesso à ZI emitida pelo SEF e válida para vários portos nacionais (incluindo SINES), deve indicar nas Obs: tal facto e limitar a validade do pedido no CUP à da autorização de que é titular;

  3. A(s) pessoa(s) que se enquadre(m) no n.º anterior, ficarão isentas de taxa;

  4. O acesso pode ser concedido por períodos diários, mensais ou anuais, que pelo qual será cobrada uma taxa, respetivamente, de €5,40, €10,80 e €21,50, atualizável anualmente.

  5. Os pedidos que incluam pessoa(s) não isenta(s) estarão sujeitos às taxas supra indicadas, as quais serão cobradas pela APS ou pela entidade operadora da instalação portuária, no âmbito dos acordos celebrados entre o SEF, a APS e a entidade operadora da instalação portuária.

  6. O período de acesso de cada pessoa entidade será limitado à data de validade do documento de identificação utilizado, caso este expire primeiro que o término do período solicitado.

Legislação aplicável (vide, nº.2 e 4 do artigo 8º da Lei 23/2007, de 04JUL (com a redação dada pela Lei 29/2012, de 09AGO), conjugado com o estatuído nos n.º 1 e 2 do artigo 3º do Decreto Regulamentar 84/2007, de 05NOV, de harmonia com o disposto no Ponto II, alínea b) do Anexo à Portaria 1334-E/2010, de 31DEZ (valores automaticamente atualizados, nos termos do artigo 2º da mesma Portaria). O incumprimento é punível nos termos do artigo 193º da Lei 23/2007, de 04JUL (com a redação dada pela Lei 29/2012, de 09AGO).




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